Multa de até R$ 50 mi: ECA Digital aperta cerco a redes
BRASÍLIA – Em 17 de março de 2026 entrou em vigor o chamado Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital), legislação que obriga redes sociais, marketplaces, buscadores e serviços de streaming a criarem barreiras mais rígidas contra conteúdos e transações inadequadas para menores.
- Em resumo: plataformas que descumprirem as novas regras podem ser multadas em até R$ 50 milhões e ter as atividades suspensas.
O que muda na prática
A lei proíbe a simples autodeclaração de idade em sites restritos a maiores de 18 anos, exige verificação documental para compras de álcool ou cigarros, e determina que contas de usuários com menos de 16 anos sejam vinculadas ao responsável legal. Também obriga versões “limpas” de redes sociais, sem publicidade segmentada para crianças.
Há exigências específicas para cada setor: jogos com caixas de recompensa precisarão bloquear menores, serviços de streaming devem oferecer perfis infantis e buscadores terão de ocultar pornografia, só liberando o acesso após checagem robusta de idade. Segundo o Ministério da Educação (MEC), o conjunto de medidas fortalece o direito à informação segura e ao desenvolvimento saudável previsto no ECA original.
“A fiscalização é fundamental, não apenas por parte da ANPD, mas também do sistema de Justiça”, ressalta a especialista Maria Mello, do Instituto Alana.
Multas, fiscalização e impacto nas famílias
As penalidades variam de R$ 10 por usuário cadastrado até o teto de R$ 50 milhões, além de suspensão ou banimento de operações digitais. A recém-transformada Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) ganha status regulatório para detalhar regras de verificação de idade e auditar relatórios de moderação em plataformas com mais de 1 milhão de perfis juvenis.
Para pais e educadores, a lei reforça a responsabilidade compartilhada. Pesquisa TIC Kids Online Brasil 2023 mostra que 93% dos brasileiros de 9 a 17 anos usam a internet diariamente, e 59% já viram conteúdo violento. Especialistas defendem que escolas incluam letramento digital em suas matrizes, alinhadas às diretrizes da BNCC.
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