Juiz zera multa de R$16 mi de Neymar por lago em mansão

RIO DE JANEIRO/RJ – A 2ª Vara Cível de Mangaratiba anulou as multas ambientais que, desde junho de 2023, somavam cerca de R$16 milhões contra Neymar Jr. pela construção de um lago artificial em sua mansão na Costa Verde.

• Em resumo: Justiça considerou que a prefeitura aplicou as penalidades antes de concluir o processo administrativo.

Por que as multas caíram

Na decisão, o juiz entendeu que o município não comprovou dano ambiental imediato e desrespeitou prazos processuais, tornando nulo o auto de infração. O magistrado ressaltou que, sem perícia conclusiva, a punição configuraria “ônus desproporcional”.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente registrou mais de 28 mil autos de infração em 2022, mas 14% foram anulados por vícios semelhantes, segundo dados do Ibama.

“A Administração se adiantou à conclusão técnica, comprometendo a ampla defesa”, destacou o juiz no despacho.

Repercussão e precedente

A Procuradoria de Mangaratiba avalia recorrer, temendo abrir precedente para outros imóveis de luxo na região. Advogados especialistas lembram que a Lei 9.605/98 prevê sanções administrativas, civis e criminais, mas exige laudo pericial antes da autuação definitiva.

Para o ambientalista Felipe Medeiros, casos envolvendo celebridades “revelam falhas estruturais na fiscalização municipal”, que dispõe de apenas quatro fiscais para mais de 120 km² de área costeira.

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Crédito da imagem: Divulgação