Assembleia de SC aprova fim das cotas raciais estaduais
Cotas raciais em Santa Catarina deixam de existir nas universidades mantidas pelo Estado após a aprovação do Projeto de Lei 753/2025, de autoria do deputado Alex Brasil (PL).
A proposta foi aprovada de forma simbólica no plenário da Assembleia Legislativa (Alesc) e ainda depende de sanção do governador Jorginho Mello (PL).
O que muda com a nova regra
O texto retira qualquer reserva de vagas baseada em raça para estudantes, professores ou técnicos em instituições estaduais e entidades que recebam verbas públicas.
Permanece autorizada apenas a reserva para pessoas com deficiência, critérios estritamente econômicos e egressos de escolas públicas estaduais.
Em caso de descumprimento, editais podem ser multados em R$ 100 mil, além da abertura de processo administrativo contra agentes responsáveis.
Votação e posicionamentos
Sete deputados registraram oposição nominal: Padre Pedro Baldissera, Fabiano da Luz, Neodi Saretta, Marquito, Dr. Vicente Caropreso, Paulinha e Rodrigo Minotto.
Parlamentares contrários argumentaram que a medida representa “apagamento” de políticas de inclusão reconhecidas pelo Supremo Tribunal Federal em 2012.
Segundo o Censo 2022, pretos e pardos são 55,5 % da população brasileira, mas apenas 23,3 % em Santa Catarina, estado cuja renda média das pessoas negras é 40 % inferior à das brancas.
Impacto sobre a Udesc e outras instituições
A Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc), com cerca de 14 mil alunos em mais de 60 graduações e 50 programas de pós-graduação, terá de rever seus editais caso a lei seja sancionada.
No âmbito federal, a Lei 12.711/2012 segue em vigor e garante reserva de vagas para pretos, pardos, indígenas, quilombolas e pessoas de baixa renda. Dados do Inep mostram que a política elevou a participação de grupos historicamente excluídos no ensino superior.
Questionamentos jurídicos
A seccional catarinense da OAB informou que fará análise técnico-jurídica sobre a constitucionalidade da proposta e sobre a autonomia universitária.
Entidades de direitos humanos avaliam acionar a Justiça caso o governo promulgue a lei.
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Crédito da imagem: Divulgação / Agência Brasil
