Alesc aprova proibição de cotas raciais em universidades
Proibição de cotas raciais – A Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) aprovou, recentemente, o Projeto de Lei 753/2025, que veta a adoção de políticas de cotas raciais em universidades e demais instituições de ensino superior mantidas ou financiadas pelo Estado.
A medida se estende ao ingresso de estudantes e à contratação de servidores, prevendo multa de R$ 100 mil para editais que descumprirem a regra e abertura de processo administrativo contra agentes públicos.
O que diz o projeto
De autoria do deputado Alex Brasil (PL), o texto mantém apenas três modalidades de reserva de vagas: critérios exclusivamente econômicos, origem em escolas públicas estaduais e pessoas com deficiência (PCD).
O parlamentar argumenta que ações afirmativas baseadas em raça “podem colidir com a isonomia”, enquanto, segundo ele, cotas sociais atenderiam “quem realmente precisa”.
Reações e impactos
Durante a votação simbólica, sete dos 40 deputados registraram oposição nominal ao projeto. Para o deputado Fabiano da Luz (PT), a proposta “apaga” desigualdades históricas, já que pessoas negras recebem, em média, 40 % menos que as brancas, conforme o Inep e o IBGE.
Dados do Censo 2022 indicam que pretos e pardos somam 23,3 % da população catarinense, mas alcançam participação ainda menor nos cursos de pós-graduação. Especialistas lembram que, em 2012, o Supremo Tribunal Federal confirmou a constitucionalidade das cotas raciais ao apontar seu papel no combate à desigualdade.
Próximos passos
Para entrar em vigor, o texto depende de sanção do governador Jorginho Mello (PL). Caso sancionado, a Universidade do Estado de Santa Catarina (Udesc) – com cerca de 14 mil alunos – terá de revisar seus editais de vestibular e concursos para adequar-se à nova regra.
Juristas apontam que a proposta pode enfrentar questionamentos judiciais, pois contraria o entendimento federal da Lei de Cotas, válida para instituições federais e considerada referência por outros estados.
Enquanto o tema avança no Legislativo catarinense, estudos mostram que, nas últimas duas décadas, as ações afirmativas ampliaram em mais de 200 % a presença de estudantes negros no ensino superior brasileiro, segundo séries históricas do Inep.
No desfecho do debate, líderes governistas destacaram que as cotas sociais permanecem asseguradas, mas entidades de direitos humanos prometem recorrer às instâncias superiores para manter as políticas raciais.
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Crédito da imagem: Divulgação / Agência Brasil
