Fachin alerta que ‘penduricalhos’ ameaçam legitimidade do STF

Supremo Tribunal Federal (STF) – O presidente do STF, ministro Edson Fachin, afirmou na sexta-feira (27) que valorizar as carreiras públicas não pode ser confundido com “assimetrias ou distorções” e que pagamentos que elevem remunerações além do teto podem fragilizar a legitimidade institucional do Judiciário, com impacto direto na confiança pública e na responsabilidade fiscal.

• Em resumo: Fachin defende transparência e critérios para penduricalhos; julgamento no plenário foi adiado para 25 de março.

Entenda a dinâmica dos penduricalhos

Os chamados “penduricalhos” são verbas de caráter indenizatório que, na prática, podem elevar a remuneração de servidores acima do teto constitucional — hoje fixado em R$ 46.366,19, valor da remuneração dos ministros do STF.

Fachin afirmou que o debate remuneratório deve seguir critérios de “transparência, racionalidade e responsabilidade fiscal” e que a solução passa por harmonizar práticas com o regime do teto. Para esclarecer limites e regras, governos e órgãos públicos têm buscado parâmetros oficiais como os da Receita Federal.

“A valorização da carreira não se confunde com assimetrias ou distorções, mas com a construção de uma política remuneratória estável, previsível e coerente, capaz de evitar tanto a corrosão inflacionária quanto soluções episódicas que fragilizem a legitimidade institucional do Judiciário.”

Contexto e impacto

Na quinta-feira (26) o julgamento sobre o tema foi adiado para 25 de março. Até lá, seguem valendo decisões individuais de ministros: Flávio Dino determinou revisão e suspensão de pagamentos acima do teto que não estejam previstos em lei; Gilmar Mendes proibiu que Judiciário e Ministério Público paguem penduricalhos que não tenham previsão em lei federal.

Os ministros também uniformizaram prazos: serão 45 dias contados a partir de 23 de fevereiro para que os Poderes adotem providências sobre parcelas indenizatórias. Fachin justificou o adiamento dizendo que o plenário poderá tratar o problema de forma “mais uniforme e ainda mais ampliada”.

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