Lei libera 20 dias de licença e salário a MEIs; veja datas

BRASÍLIA – A lei sancionada em 31 de março amplia a licença-paternidade e cria o “salário-paternidade”, pagamento que o INSS fará a microempreendedores individuais (MEIs) e autônomos durante o afastamento. O prazo, hoje de cinco dias, chegará a 20 dias em 2029.

• Em resumo: MEI e autônomo terão renda garantida pelo INSS já em 2027, sem carência de contribuições.

Como o salário-paternidade vai funcionar

Para quem tem carteira assinada, nada muda: a empresa paga os dias de afastamento e depois deduz do INSS. Já para MEIs, trabalhadores avulsos ou domésticos, o valor cairá direto na conta indicada ao pedir o benefício pelo aplicativo ou site Meu INSS.

A regra espelha o salário-maternidade: o valor corresponde à média das últimas contribuições. Quem recolhe pelo piso, comum entre MEIs, receberá o equivalente ao salário mínimo; quem recolhe sobre bases maiores terá pagamento proporcional.

“A medida encerra um vácuo histórico: agora a paternidade é motivo legítimo de proteção previdenciária, mesmo sem vínculo formal”, explica a advogada trabalhista Ana Luísa Santana.

Cronograma e impacto no bolso

A ampliação será escalonada: 10 dias em 1º de janeiro de 2027, 15 dias em 2028 e 20 dias em 2029. Segundo o Ministério da Previdência, o escalonamento evita choque de caixa no sistema e nas empresas.

O Brasil soma 15,8 milhões de MEIs, de acordo com projeção do IBGE. Com a nova lei, todos esses contribuintes passam a ter acesso automático ao benefício, desde que mantenham a qualidade de segurado – ou seja, não fiquem mais de 12 meses sem recolher.

Para comparar, a licença-maternidade brasileira garante 120 dias, acima da média da OCDE (median de 98). A nova legislação tenta reduzir essa disparidade, ainda que gradualmente, e atende reivindicação antiga de entidades pró-paternidade ativa.

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