Lei Magnitsky: EUA confirmam nenhuma mudança sobre Moraes
Lei Magnitsky: EUA confirmam nenhuma mudança sobre Moraes – O Departamento do Tesouro dos Estados Unidos comunicou, em carta encaminhada ao congressista Rick McCormick na última segunda-feira (8 de dezembro), que não realizou qualquer revisão na aplicação da Lei Global Magnitsky ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
O esclarecimento rebate rumores difundidos recentemente sobre uma suposta flexibilização de possíveis sanções contra o magistrado brasileiro.
O que diz o Departamento do Tesouro
A nota oficial – obtida e divulgada pelo parlamentar republicano – reforça que, até o momento, não há alterações nos critérios de investigação nem na lista de indivíduos potencialmente enquadrados pela legislação. Segundo o órgão, qualquer decisão sobre sanções econômicas ou restrições de visto continua sujeita aos mesmos procedimentos técnicos e jurídicos estipulados pela Lei Global Magnitsky.
McCormick havia solicitado informações após receber questionamentos de eleitores brasileiros radicados nos EUA sobre a possibilidade de Moraes ser alvo de sanções por supostas violações de direitos humanos e liberdades civis durante investigações eleitorais.
Entenda a Lei Global Magnitsky
Promulgada em 2016, a legislação autoriza o governo norte-americano a aplicar medidas contra estrangeiros envolvidos em corrupção sistêmica ou abusos de direitos humanos. Desde sua criação, mais de 500 pessoas e entidades de 37 países foram sancionadas, segundo dados públicos do Tesouro norte-americano.
Entre as punições previstas estão bloqueio de bens sob jurisdição dos EUA e proibição de entrada no país. Para que um indivíduo seja alvo, é necessário relatório técnico do Tesouro, endosso do Departamento de Estado e decisão final da Casa Branca.
No caso brasileiro, não há registro de autoridades incluídas na lista. Entretanto, pedidos formais de análise podem ser apresentados por parlamentares norte-americanos, ONGs ou vítimas de violações.
No documento enviado a McCormick, o Tesouro ressalta ainda que não comenta investigações em curso e que a divulgação de nomes só ocorre após a imposição definitiva de sanções.
Embora o episódio não altere o status atual de Moraes, especialistas em direito internacional alertam que o procedimento continua aberto e pode ser retomado caso surjam novas evidências que se enquadrem nos critérios da lei.
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Crédito da imagem: Divulgação
