MP arquiva denúncia de nepotismo contra secretário de Caucaia

CAUCAIA (CE) – O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) arquivou o inquérito que pedia o afastamento do secretário de Desenvolvimento Rural, Rodrigo Amorim, investigado por suposto nepotismo por ser filho do prefeito Naumi Amorim. A promotora Margarida de Carvalho Barbosa concluiu que não há provas suficientes para manter a apuração, encerrando temporariamente a controvérsia.

• Em resumo: falta de indícios robustos impede punição, mas recurso ao Conselho Superior do MPCE ainda pode reabrir o caso.

Por que o caso virou manchete

Cargos comissionados ocupados por parentes diretos costumam esbarrar na Súmula Vinculante 13 do STF, que proíbe o nepotismo no serviço público. A denúncia tentava enquadrar a nomeação de Rodrigo Amorim nessa vedação.

Com o arquivamento, a gestão municipal afasta, por ora, qualquer penalidade, mas coloca sob holofote seus mecanismos de compliance e controle interno.

“Não foram encontrados elementos suficientes que justifiquem a continuidade da investigação”, registra o despacho da promotora Margarida de Carvalho Barbosa.

Contexto e possíveis desdobramentos

Embora proibido desde 2008, o nepotismo ainda persiste: segundo auditorias do Tribunal de Contas da União, mais de 1,2 mil nomeações irregulares foram barradas em prefeituras e câmaras entre 2020 e 2023. A prática é considerada ato de improbidade administrativa, sujeito a multa e perda de mandato (Lei 8.429/1992).

No caso de Caucaia, qualquer cidadão ou órgão público pode apresentar recurso ou novos documentos até a sessão que analisará o arquivamento no Conselho Superior do MPCE. Caso surjam provas adicionais, a investigação pode ser reaberta sem prazo prescricional.

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Crédito da imagem: Divulgação