MP exige cancelar contratos de R$11 mi sem licitação em Tabuleiro

TABULEIRO DO NORTE/CE – O Ministério Público do Ceará moveu, nesta semana, uma Ação Civil Pública para suspender imediatamente contratos que somam R$ 10,9 milhões firmados entre a Prefeitura e o escritório Monteiro e Monteiro Advogados, todos fechados sem licitação e com honorários considerados abusivos.

• Em resumo: MP quer frear pagamentos de 20% sobre recursos recuperados, alegando dano ao erário.

Por que o caso acende o alerta

Segundo a Promotoria local, três processos de inexigibilidade direcionaram ao mesmo escritório a recuperação de verbas do Fundef, Fundeb e FPM. O modelo contraria a Constituição e a antiga Lei 8.666/93, que exige concorrência pública para contratos dessa magnitude. Dados da Polícia Civil do Ceará mostram que irregularidades em contratações representam uma das principais fontes de prejuízo aos cofres municipais.

Sem competição entre escritórios, não houve parâmetro para avaliar se o percentual de 20% sobre o valor efetivamente recuperado é vantajoso ou não para a cidade.

“O percentual estipulado pode gerar remuneração desproporcional ao serviço contratado”, alerta o Ministério Público na ação.

Impacto direto nos recursos da educação

Fundef e Fundeb são repasses federais criados para garantir salário digno aos professores e infraestrutura mínima nas escolas. Em 2023, o Fundeb destinou mais de R$ 260 bi ao ensino básico, segundo o FNDE. Qualquer perda nessa fonte afeta merenda, transporte escolar e formação docente.

Além disso, a nova Lei 14.133/21 endureceu a fiscalização sobre contratações públicas, prevendo sanções administrativas e criminais para gestores que burlam a licitação. Nesse cenário, a anulação urgente dos contratos evita que a conta recaia sobre o contribuinte de Tabuleiro do Norte.

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Crédito da imagem: Divulgação