Novo salário mínimo eleva DAS do MEI para até R$ 200 em 2026
Receita Federal – O reajuste do salário mínimo para R$ 1.621 fez a contribuição mensal do Microempreendedor Individual saltar para até R$ 200,52 em 2026, apertando o caixa de quem depende do regime para manter benefícios previdenciários e a carga tributária reduzida.
- Em resumo: DAS passa a variar de R$ 81,05 a R$ 200,52 e prazo para adesão ou retorno ao Simples Nacional termina em 31/1.
Quanto vai pesar no bolso
A nova alíquota corresponde a 5% do salário mínimo, elevando o valor básico do DAS de R$ 75,90 para R$ 81,05. No caso do MEI Caminhoneiro, o recolhimento chega a R$ 194,52, podendo bater R$ 200,52 com o acréscimo de ICMS ou ISS.
Segundo dados da Receita Federal, o vencimento continua no dia 20 de cada mês e o pagamento garante acesso a aposentadoria, auxílio-doença e demais benefícios do INSS.
“O MEI em geral pagará entre R$ 81,05 e R$ 87,05, enquanto o MEI Caminhoneiro desembolsará até R$ 200,52, conforme carga e destino.”
Prazos que não podem ser ignorados
Empresas que pretendem aderir ou retornar ao Simples Nacional têm até 31 de janeiro para protocolar o pedido. Quem perdeu o enquadramento por dívidas precisa quitá-las e solicitar nova inclusão até essa data, sob pena de migração automática para Lucro Presumido ou Real — regimes que podem multiplicar a carga tributária.
O Sebrae lembra que a regularização pode ser parcelada, mas exige entrada ainda em janeiro. Débitos com a União são negociados no Portal Regularize; estaduais e municipais, diretamente com o fisco local. Quem perder o prazo só volta ao Simples em janeiro de 2027.
Declaração anual e risco de multa
Além do DAS, o MEI deve entregar a Declaração Anual do Simples (DASN-SIMEI) até 31 de maio. O atraso custa 2% ao mês, limitado a 20% do imposto devido ou mínimo de R$ 50.
Para evitar surpresas, especialistas recomendam preencher o Relatório Mensal de Receitas Brutas até o dia 20 de cada mês e arquivar documentos por cinco anos, conforme exigência legal.
Até novembro passado, o Brasil contabilizava 15,5 milhões de MEIs ativos, segundo levantamento do Ministério da Economia. O segmento responde por 71% das empresas do país e movimenta cerca de R$ 140 bilhões anuais, reforçando a importância de manter a documentação em ordem.
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