STF barra extensão da CPMI do INSS e impõe prazo de 48h

BRASÍLIA – Em decisão tomada na última quinta-feira (26), o Supremo Tribunal Federal encerrou a disputa sobre o futuro da CPMI do INSS ao rejeitar o pedido de prorrogação dos trabalhos. Com isso, a comissão parlamentar mista de inquérito precisa entregar seu relatório final até este sábado (28), sob risco de dissolução automática.

• Em resumo: Supremo nega mais tempo e CPMI tem apenas 48 h para concluir investigação.

Por que o STF disse não?

A maioria dos ministros entendeu que o calendário original, aprovado em 2025, já previa prazo “razoável” para coleta de depoimentos e análise de documentos. A prorrogação, argumentaram os magistrados, romperia o princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição. Dados sobre a evolução do déficit previdenciário podem ser consultados no portal do IBGE.

Relatores lembraram ainda que casos semelhantes — como a CPI da Covid — só ganharam extensão quando havia fatos novos, o que não se configurou desta vez.

“Nunca houve uma CPMI com tanta firmeza e transparência”, declarou o presidente da comissão, senador Carlos Viana (Podemos-MG).

O que muda para a Previdência e para o Congresso

A CPMI investigava suspeitas de fraudes em benefícios, um problema que, segundo o Tribunal de Contas da União, pode gerar perdas anuais de até R$ 10 bilhões aos cofres públicos. Sem a prorrogação, caberá ao relator condensar centenas de páginas de depoimentos e auditorias em um documento final — agora em ritmo de mutirão.

Para o governo, o término da comissão reduz a pressão política na reta final da reforma administrativa. Já parlamentares da oposição prometem apresentar requerimento de nova CPI ainda neste semestre, mirando contratos terceirizados do INSS.

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