STF dispensa servidor do BC com tornozeleira de CPI
Brasília – Em decisão publicada recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) liberou o ex-chefe do Departamento de Supervisão Bancária do Banco Central, Belline Santana, de comparecer à CPI do Crime Organizado, marcada para esta terça-feira, 24 de março. O fato cria um impasse político justo quando senadores buscavam detalhes sobre supostas vantagens que o servidor teria recebido para favorecer o Banco Master.
- Em resumo: STF tornou o depoimento opcional e assegurou a Santana o direito ao silêncio se decidir ir.
Por que o STF interveio
A decisão do ministro André Mendonça segue a linha garantista já adotada em casos parecidos e reforça que ninguém pode ser constrangido a produzir prova contra si mesmo, princípio previsto no artigo 5º da Constituição. O despacho também garante a presença de advogado e proíbe qualquer ameaça física ou moral. Segundo nota da autoridade monetária, Santana está em São Paulo sob monitoramento eletrônico, o que inviabilizaria a viagem a Brasília sem nova autorização judicial.
No pedido original, os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Alessandro Vieira (MDB-SE) alegavam que Santana poderia esclarecer supostos favorecimentos concedidos ao Banco Master, alvo da Operação Compliance Zero da Polícia Federal.
“O investigado tem o direito de permanecer em silêncio e não assumir compromisso de dizer a verdade”, escreveu o ministro André Mendonça.
Contexto e impacto político
Com a ausência de Santana, a CPI acumula dois depoimentos frustrados: antes dele, Paulo Sérgio Neves de Sousa, também afastado do BC, se valeu de decisão parecida. Levantamento do Senado mostra que, nas últimas cinco CPIs instaladas, 14% das convocações acabaram suspensas por decisões judiciais, confirmando a crescente judicialização dos trabalhos parlamentares.
Especialistas em direito público lembram que o STF já firmou, em 2016, entendimento semelhante no caso da CPI da Petrobras, criando um precedente que limita o poder coercitivo das comissões. Para os parlamentares, porém, a medida mina a capacidade de rastrear eventuais falhas de fiscalização no sistema financeiro, setor que movimentou R$ 12,6 trilhões em ativos em 2023, de acordo com o Banco Central.
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