Brasília – O Tribunal de Contas da União (TCU) deu um ultimato à Casa Civil, ao Ministério da Defesa e ao Comando da Aeronáutica: em 30 dias, os três órgãos devem apresentar um plano de ação para reformular as normas que regulam o uso de aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB) por autoridades. As mudanças, que terão de ser implantadas em até 180 dias, prometem mexer na rotina de políticos e servidores de alto escalão, impondo transparência inédita em cada decolagem.
- Em resumo: Governo terá de provar urgência, listar CPF dos passageiros e explicar por que voar na FAB é mais seguro que em linha comercial.
Critérios mais duros: do CPF à prova de risco
Entre as exigências fixadas pelo tribunal estão a demonstração de necessidade real de utilizar um jato militar – em vez de voos comerciais – e a apresentação dos nomes, cargos e CPFs de todos os acompanhantes. O plano também terá de conter parâmetros objetivos que mostrem o risco concreto à segurança da autoridade caso ela viaje em companhia aérea regular, segundo despacho divulgado no site oficial do TCU.
O aperto na fiscalização resulta de auditoria operacional que analisou viagens entre março de 2020 e julho de 2024. A investigação foi aberta a pedido de deputados e senadores após sucessivas denúncias sobre supostos passeios privados pagos com dinheiro público.
“O objetivo é garantir legalidade, economicidade e eficiência no uso das aeronaves da FAB”, registrou o acórdão aprovado pelo plenário do TCU.
Transparência x gastos públicos: o que está em jogo
Atualmente, cada hora de voo de um Embraer VC-2, modelo escolhido para o transporte presidencial, custa cerca de R$ 16 mil, conforme estimativas da própria Aeronáutica publicadas no Diário Oficial. Para jatos menores, a despesa gira em torno de R$ 10 mil por hora. A Lei de Responsabilidade Fiscal determina que gastos com transporte oficial precisam obedecer aos princípios de necessidade e publicidade – algo que o novo plano do governo pretende detalhar em regulamento próprio.
Especialistas em contas públicas lembram que medidas semelhantes adotadas em países da OCDE reduziram em até 30% o uso de aeronaves militares para agendas pessoais, segundo levantamento da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico divulgado em 2022.
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