TCU obriga governo a explicar corte de R$114 mi em agências

BRASÍLIA – O Tribunal de Contas da União determinou, recentemente, que o governo federal apresente justificativas técnicas “consistentes” para qualquer bloqueio de verbas das 11 agências reguladoras, além de entregar em 180 dias um plano que assegure sua autonomia financeira.

• Em resumo: diferença entre valores planejados e limite imposto à ANP chega a R$ 114 milhões.

Risco à fiscalização de setores estratégicos

Cálculos do TCU mostram que, na proposta orçamentária de 2025, ANP e Aneel perderam, respectivamente, R$ 114 milhões e R$ 84 milhões já na fase de elaboração, antes mesmo de possíveis contingenciamentos. Para os ministros, sem recursos estáveis, falha a fiscalização de petróleo, energia elétrica, telecomunicações e mineração – áreas que respondem por mais de 20 % do PIB, segundo dados reunidos pelo Banco Central.

O relator, ministro Jorge Oliveira, criticou o “corte linear e sem critério”. A decisão vale para autarquias como Anatel, ANM, Anvisa e outras sete que, juntas, arrecadam mais de R$ 130 bilhões ao ano, mas dispunham de apenas R$ 5 bilhões para custeio em 2024.

“O que se busca é previsibilidade, racionalidade e transparência”, frisou o presidente do TCU, Vital do Rêgo.

Quanto custam as agências ao país

A Lei 13.848/2019 já prevê autonomia administrativa e financeira, mas auditorias apontam que o Executivo restringe verbas desde a elaboração do PLOA, obrigando as agências a se enquadrarem no teto da Secretaria de Orçamento Federal. Depois, o Legislativo pode enxugar ainda mais e, por fim, vêm contingenciamentos via Decreto de Programação Financeira.

Analistas lembram que cada R$ 1 investido em fiscalização costuma retornar até R$ 7 em arrecadação de multas e outorgas. Países da OCDE utilizam esse dado como parâmetro para blindar seus reguladores de incertezas político-fiscais.

O plano exigido pelo TCU deverá definir fontes próprias de receita, metas de eficiência e um cronograma para execução. Caso a Casa Civil não apresente argumentos “consistentes”, novos bloqueios poderão ser alvo de questionamento judicial ou de veto do próprio Tribunal.

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