Tesouro cria código para rastrear R$ 53 bi em emendas após freio do STF
Brasília/DF – Numa reação direta às barreiras impostas pelo Supremo Tribunal Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional atualizou, na última quinta-feira (12), a codificação dos orçamentos estaduais e municipais para que cada centavo das emendas parlamentares seja rastreado desde a liberação em Brasília até o caixa do município de destino.
- Em resumo: novo “selo EP” promete tornar pública a trilha de R$ 53 bilhões em emendas previstas até 2027.
Como o novo código vai funcionar
A Portaria inclui a informação Complementar Emendas Parlamentares (EP) e um conjunto de subcódigos que acompanhará todo o ciclo da verba – empenho, liquidação e pagamento. Na prática, governadores e prefeitos serão obrigados a registrar a origem parlamentar do recurso e mantê-la visível em relatórios fiscais. Segundo o Tesouro, a medida elevará a transparência e facilitará auditorias cruzadas com dados do Banco Central, Sistema de Informações Contábeis e relatórios do Senado.
Especialistas apontam que a rastreabilidade automática reduzirá brechas usadas para pulverizar recursos em ONGs ligadas a aliados, prática vedada pelo STF no início do ano.
“A atualização traz avanços relevantes para a governança fiscal e para a qualidade das informações das contas públicas”, destacou o Tesouro Nacional na portaria.
Por que agora? O fator STF e o peso de R$ 4,2 bilhões bloqueados
O gatilho da mudança foi a sequência de decisões da Corte que, desde 2024, congelaram R$ 4,2 bilhões em emendas consideradas irregulares e desarticularam o chamado “orçamento secreto” – mecanismo que, no auge, concentrou 21% das transferências voluntárias da União.
Ao antecipar a exigência para os orçamentos de 2027, o governo tenta evitar novos bloqueios e blindar a tramitação de R$ 13 bilhões que, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, precisam ser pagos até as eleições de 2026. De acordo com a Consultoria de Orçamento da Câmara, o montante global autorizado para emendas neste ano já ultrapassa R$ 53 bilhões, somando individuais, de bancada e de comissão – valor inédito desde a Emenda Constitucional 86, de 2015, que tornou o repasse impositivo.
Organismos de controle interno veem na iniciativa uma chance de padronizar dados e comparar a execução das emendas com indicadores sociais locais, como o Índice de Desenvolvimento Municipal do IBGE, reforçando a pressão para que a verba transforme resultados concretos.
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Crédito da imagem: Divulgação / G1
