TST confirma multa a patrão que mandou funcionário “pedir ao Lula”
Fortaleza, CE – O Tribunal Superior do Trabalho manteve, no fim de março, a condenação que obriga um empresário do ramo farmacêutico a quitar verbas atrasadas e pagar R$ 10 mil de indenização por dano moral a um ex-empregado hostilizado por preferências políticas. A Corte reconheceu que os ataques violaram direitos fundamentais do trabalhador.
- Em resumo: Patrão dizia ao funcionário sem salário que ele deveria “fazer o L” e “pedir ao Lula”.
Assédio político pesou na sentença
Durante o processo, o próprio empresário admitiu ter disparado as ofensas, dispensando provas documentais. A juíza de 1º grau classificou a postura como assédio político, prática que fere o artigo 5º da Constituição e os princípios da dignidade no trabalho. Segundo cartilha do Tribunal Superior do Trabalho, qualquer constrangimento ligado a opinião política configura violação grave.
Além da multa por dano moral, o réu terá de pagar aviso-prévio, 13º, férias, horas extras e FGTS com multa de 40%, somando R$ 201 mil.
“Tal comportamento, além de inadmissível em qualquer ambiente, viola frontalmente os princípios da dignidade da pessoa humana e o direito à liberdade de convicção política”, pontuou a juíza Laura Anísia Moreira de Sousa Pinto.
Por que a decisão importa para outros trabalhadores
O caso chega em um momento de aumento das denúncias de assédio eleitoral. Levantamento do Ministério Público do Trabalho registrou salto de reclamações nas últimas eleições gerais, reforçando a vigilância sobre empresas que constrangem funcionários por voto ou ideologia.
Especialistas lembram que, desde 2022, o assédio eleitoral pode ser enquadrado como crime de coação eleitoral, punível com até quatro anos de reclusão segundo o Código Eleitoral, além de multas trabalhistas e cíveis. A decisão do TST, portanto, reforça jurisprudência para ações semelhantes em todo o país.
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