Lei proíbe descontos em benefícios do INSS
Lei proíbe descontos em benefícios do INSS – Entrou em vigor a norma sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva que impede a cobrança de mensalidades de associações, sindicatos e entidades de classe diretamente nas aposentadorias e pensões pagas pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).
A lei, publicada no Diário Oficial da União em 7 de fevereiro de 2025, também obriga a busca ativa dos segurados prejudicados e estabelece ressarcimento em até 30 dias quando houver desconto indevido.
Ressarcimento e exceções
A devolução dos valores passará a ser responsabilidade da própria associação ou da instituição financeira envolvida. Até a primeira semana de janeiro, o INSS já havia reembolsado R$ 2,83 bilhões a 4,16 milhões de beneficiários.
Seguem permitidas apenas as autorizações “prévia, pessoal e específica” com autenticação biométrica (rosto ou impressão digital) e assinatura eletrônica, o que, segundo a Febraban, reduz o risco de fraudes em consignados.
Operação Sem Desconto e impacto nacional
A mudança na Lei 8.213/1991 foi motivada pela Operação Sem Desconto, deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que revelou um esquema capaz de atingir milhões de segurados.
Depois da operação, todos os acordos de cooperação que permitiam descontos associativos foram suspensos, e o aplicativo Meu INSS registrou 72,5 milhões de consultas sobre possíveis irregularidades — 6,3 milhões delas ainda aguardam análise.
Sequestro de bens e nova tipificação penal
Além de proibir o desconto, a lei disciplina o sequestro de bens de investigados por crimes ligados à prática, facilitando a compensação das vítimas.
O Ministério da Previdência projeta que a medida evitará novos prejuízos aos 39 milhões de aposentados e pensionistas, afetando especialmente aqueles com renda de até um salário mínimo, público mais vulnerável a golpes.
No contexto de políticas de proteção ao consumidor idoso, o Procon lembra que reclamações sobre descontos não autorizados crescem todos os anos, reforçando a importância de checar extratos regularmente.
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Crédito da imagem: Divulgação / Agência Brasil