Nota fiscal para autônomos não muda com reforma tributária

Nota fiscal para autônomos não muda com reforma tributária – Circula nas redes sociais um vídeo que afirma que, a partir de 2026, todo prestador de serviço será obrigado a emitir Nota Fiscal eletrônica (NF-e). A informação é falsa, conforme esclareceu a Receita Federal.

O órgão confirmou que a reforma tributária aprovada em 2023 não cria nova obrigação aos trabalhadores informais; ela apenas padroniza o formato da nota nos municípios que já exigiam o documento.

O que diz a Receita Federal

Em nota oficial, a Receita informou que “nada muda para o pedreiro, jardineiro, pintor ou Microempreendedor Individual (MEI)”. A prestação de serviços como pessoa física continua dispensando CNPJ e emissão de nota, salvo se a legislação municipal determinar o contrário.

A uniformização prevista no parágrafo 1º do artigo 62 da Lei Complementar 214/2025 determina que, a partir de 2026, os municípios que cobram NFS-e passem a utilizar um sistema nacional único, sem ampliar a obrigatoriedade. O texto completo está disponível no portal da Receita Federal.

Impacto real para profissionais autônomos

Quem opta por emitir a nota como pessoa física já está sujeito à tabela do Imposto de Renda, com alíquotas que vão de 7,5% a 27,5%. Desde 2026, rendimentos mensais de até R$ 5 mil são isentos, e a taxa cresce gradualmente até R$ 7.350.

Para o MEI, o custo permanece o mesmo: contribuição fixa de R$ 82,05 (DAS) que cobre INSS e ISS, válida para faturamento anual de até R$ 81 mil. Profissionais que ganham até R$ 162 mil ao ano enquadram-se como nanoempreendedores e têm isenção de CBS e IBS, tributos que substituirão PIS/Cofins, ICMS e ISS somente em 2033.

Na fase de transição, iniciada em 2026, as empresas apenas informam, de forma demonstrativa, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) nas notas fiscais, sem cobrança adicional.

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