Coren-CE dá 5 dias para Pedra Branca corrigir piso da enfermagem

Pedra Branca/CE – O Conselho Regional de Enfermagem do Ceará (Coren-CE) protocolou pedido de impugnação ao processo seletivo da prefeitura após constatar que o salário oferecido a enfermeiros fica abaixo do piso nacional, fixado em R$ 4.750. A autarquia exige ajuste imediato ou promete acionar a Justiça.

• Em resumo: edital ignora o piso da categoria e pode ser suspenso se salário não for corrigido em cinco dias.

Por que o edital foi questionado

A seleção, organizada pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa, Avaliação e Seleção de Pessoal (INBRASP), prevê contratação temporária pelo regime celetista, mas omite a complementação federal criada pela Emenda Constitucional 127/2022.

De acordo com o Coren-CE, a falha viola o art. 15-C da Lei 14.434/2022, que instituiu o piso salarial da enfermagem. Esse valor deve ser pago mesmo em contratos temporários, pois a verba de compensação já está sendo liberada pelo Ministério da Saúde.

“O edital não apresenta previsão de pagamento do piso nacional nem faz referência à complementação financeira da União”, ressaltou a presidente Natana Pacheco no ofício enviado ao município.

O impacto para profissionais e para o município

Segundo dados do Caged, o Ceará abriga mais de 45 mil profissionais de enfermagem registrados, sendo 1 % deles lotados em Pedra Branca. Caso o piso não seja respeitado, o município pode enfrentar fuga de candidatos e ações de cobrança retroativa.

Além disso, decisão recente do Supremo Tribunal Federal confirmou a obrigatoriedade do piso para redes públicas e privadas, reforçando o risco de nulidade do certame. Prefeituras de Quixadá e Icó, por exemplo, já precisaram readequar editais semelhantes em 2023.

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Crédito da imagem: Divulgação