Decreto muda ‘autor’ para ‘interventor’ e agita júris no CE
FORTALEZA/CE – Publicado em 6 de fevereiro de 2026, o decreto do governador Elmano de Freitas (PT) altera os inquéritos sobre mortes ou lesões em ações policiais: agentes deixam de ser chamados de “autores” e passam a “interventores”, enquanto suspeitos trocam o rótulo de “vítimas” para “opositores”. A mudança, restrita ao âmbito administrativo, já desperta debate sobre sua influência em futuras decisões judiciais.
- Em resumo: nova nomenclatura pode reforçar a presunção de legalidade da ação policial aos olhos de jurados.
O que muda na prática
Nos termos anteriores, “autor” sugeria responsabilidade criminal do policial, e “vítima” colocava o outro lado em posição passiva. Agora, a escolha de “interventor” destaca o ato funcional, enquanto “opositor” enfatiza o confronto, apontou o criminalista Samuel Petterson.
O especialista lembra que o decreto não altera o Código Penal nem o de Processo Penal: o uso proporcional da força e a legítima defesa continuam a ter de ser comprovados. No entanto, dados do Atlas da Violência mostram que a linguagem empregada em peças processuais pode influenciar a percepção social — e, por consequência, a decisão de jurados leigos.
“Quando coloca interventor, foca na atribuição policial, dando a entender que a conduta está sob proteção da legalidade”, alertou Petterson.
Pressão estatística e impacto nos julgamentos
Somente em 2025, o Ceará registrou 200 mortes por intervenção policial, alta de 5,8% em relação a 2024 e o segundo maior patamar desde 2013. A escalada reforça o pano de fundo do decreto: valorizar o risco assumido pelo policial sem equipará-lo ao criminoso, como defende o governador.
Críticos, porém, temem que a nova redação crie viés nos tribunais do júri, formados por sete cidadãos que decidem sobre autoria e absolvição. Se a narrativa oficial já parte da premissa de legalidade, dizem analistas, o peso das evidências pode ficar em segundo plano.
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Crédito da imagem: Divulgação / Kid Junior/SVM
