Redata expira: incentivos a datacenters ficam no Senado

Brasília – A Medida Provisória 1.318/2025, que criou o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata) e suspendeu a cobrança de tributos federais sobre máquinas e equipamentos, venceu em 25 de fevereiro; com isso, a continuidade dos incentivos passa a depender da aprovação do Projeto de Lei 278/2026 no Senado, em um momento em que empresas e investidores buscam segurança jurídica.

• Em resumo: A MP do Redata expirou e o PL aprovado pela Câmara precisa ser sancionado pelo Senado para preservar os incentivos já concedidos.

Entenda a dinâmica e o que muda

A MP 1.318/2025 foi editada em setembro para atrair investimentos em centros de processamento de dados, suspendendo tributos federais para aquisição de máquinas e equipamentos.

A comissão mista que deveria analisar a medida antes dos plenários da Câmara e do Senado não foi instalada. Para evitar perda de benefícios a quem já investiu, o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), apresentou o PL 278/2026, que foi aprovado pela Câmara em 24 de fevereiro e agora aguarda deliberação no Senado. A suspensão temporária de tributos federais é detalhada pela Receita Federal aqui.

A MP 1.318/2025 havia instituído o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), suspendendo a cobrança de tributos federais para a compra de máquinas e equipamentos destinados a centros de processamento de dados.

Contexto e consequências para outros setores

Além do Redata, outras cinco medidas provisórias perderam vigência em fevereiro. Entre elas, a MP 1.315/2025 venceu em 22 de fevereiro; ela aumentava o limite da depreciação acelerada para navios-tanque e embarcações de apoio marítimo, mecanismo que reduz o IRPJ e a CSLL das empresas beneficiadas.

Venceram também MPs que liberaram créditos extraordinários — normalmente usados imediatamente pelo governo — como a MP 1.310/2025 (R$ 30 bilhões para o Plano Brasil Soberano), a MP 1.311/2025 (R$ 30,5 milhões para combate a praga da mandioca no Amapá e no Pará), a MP 1.314/2025 (linhas de crédito rural) e a MP 1.316/2025 (uso de R$ 12 bilhões autorizados pela MP 1.314).

Duas MPs tiveram prorrogação: a 1.325/2025 (R$ 190 milhões para agricultura familiar) passa a vigorar até 3 de maio, e a 1.326/2025 (reajuste de policiais e bombeiros do Distrito Federal) foi estendida até 10 de maio; ambas aguardam instalação de comissão mista para análise.

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