FORTALEZA/CE – O Ministério Público do Ceará multou a Hapvida em R$ 2.040.785,28 por restringir e atrasar tratamentos a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista, violando normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar e o Código de Defesa do Consumidor.
- Em resumo: operadora segurou terapias essenciais, ignorou prazos e não apresentou plano de correção.
Por que a punição foi tão alta?
Segundo a 132ª Promotoria de Justiça, a recusa de atendimento e a espera de até um ano para iniciar terapias fere a Lei 9.656/98, que regula planos de saúde. O órgão citou ainda a legislação do Procon-CE sobre práticas abusivas, ampliando o peso da sanção.
Além da multa, a empresa pode responder por dano coletivo, já que as queixas envolvem usuários de diferentes bairros de Fortaleza e região metropolitana.
“A recusa reiterada frustra a legítima expectativa do consumidor e viola direitos básicos assegurados pelo CDC”, afirmou a promotora Ana Beatriz Lima.
Impacto para famílias e para o mercado de saúde
O atraso em terapias multidisciplinares afeta diretamente o desenvolvimento de pessoas com TEA. Estudo da Organização Mundial da Saúde indica que cada mês sem intervenção precoce pode comprometer ganhos cognitivos e sociais.
No Brasil, mais de 615 mil beneficiários de planos de saúde têm algum transtorno do neurodesenvolvimento, segundo dados de 2023 da ANS. Especialistas lembram que, desde 2021, a Resolução 469 obriga operadoras a oferecer número ilimitado de sessões para autistas quando houver prescrição médica.
A Hapvida pode recorrer à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor, mas, se mantida, a multa serve de precedente para processos semelhantes em outros estados, aumentando a pressão pela revisão dos protocolos internos de autorização de procedimentos.
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