Bolsonaro fica sem direito à saidinha de Natal após nova lei
Bolsonaro fica sem direito à saidinha de Natal após nova lei – A nova redação da Lei 14.843/2024, em vigor desde o primeiro semestre, eliminou as saídas temporárias em feriados e datas comemorativas, impedindo que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), preso desde 25 de novembro de 2025 por tentativa de golpe de Estado, deixe o presídio para celebrar o Natal.
A norma foi relatada no Senado por Flávio Bolsonaro e restringe o benefício apenas a detentos do regime semiaberto matriculados em curso formal ou com trabalho externo autorizado.
O que mudou na Lei 14.843/2024
A chamada “Lei da Saidinha” revogou o artigo que permitia visitas familiares em períodos festivos. Agora, a liberação depende de finalidade educacional ou laboral e de decisão judicial individual.
O texto também endureceu regras para condenados por crimes hediondos, violência ou grave ameaça, além de ampliar o prazo mínimo de cumprimento de pena para solicitar a saída.
Segundo estudo recente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, mais de 5,6 mil detentos não retornaram ao sistema após saídas em 2023, dado usado pelos parlamentares para justificar o aperto.
Por que o ex-presidente não se enquadra
Bolsonaro cumpre pena em regime fechado, categoria que nunca teve direito a saídas temporárias. Mesmo que haja progressão futura ao semiaberto, a nova lei extinguiu o benefício em datas comemorativas.
Além disso, a sentença inclui delitos classificados como de grave ameaça ao Estado democrático, o que pesa contra qualquer autorização eventual do juízo de execução penal.
Impacto mais amplo no sistema prisional
Com a extinção das “saidinhas” festivas, estima-se que 52 mil presos em todo o país deixem de sair nos principais feriados, reduzindo o contingente que exige monitoramento extra da polícia.
Na avaliação de criminalistas, a mudança desloca o foco da ressocialização para a segurança, ao priorizar saídas ligadas a estudo e trabalho – modalidades com taxas de evasão inferiores a 3% segundo dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen).
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