Isenção de 50% do IPVA para motociclistas de app em Fortaleza
Isenção de 50% do IPVA para motociclistas de app em Fortaleza – A Prefeitura da capital cearense sancionou, na última quinta-feira (11), a lei que oficializa o serviço de transporte de passageiros e entrega por aplicativos em motos e concede desconto de 50% no IPVA para profissionais da categoria.
Com a medida, Fortaleza torna-se a segunda grande metrópole do Brasil, atrás apenas de São Paulo, a criar regras específicas para esse mercado em expansão.
Regras para atuar como motociclista de aplicativo
O texto estabelece prazo de 18 meses para adequação. Entre as exigências estão CNH categoria A há pelo menos dois anos, registro de Exercício de Atividade Remunerada (EAR), motocicleta acima de 125 cc, uso de capacete certificado pelo Inmetro e colete reflexivo.
A legislação também prevê vistorias gratuitas e on-line, semelhante ao modelo já aplicado a carros por app, segundo a Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor).
Como solicitar o desconto no IPVA
O abatimento vale para motos de até 160 cc e será aplicado a partir do exercício de 2026. Para ter direito, o condutor precisará registrar, até 26 de dezembro de cada ano, no mínimo 3 000 viagens ou entregas realizadas no período anterior.
Embora o IPVA seja um imposto estadual, o município abriu mão da parte que lhe caberia da arrecadação. De acordo com estimativas do governo local, a redução no bolso dos trabalhadores pode chegar a R$ 300 por ano, dependendo da cilindrada do veículo.
Segurança viária em foco
A regulamentação também busca reduzir acidentes e mortes. Dados da Polícia Rodoviária Federal (PRF) mostram que motociclistas representaram 55% das vítimas em colisões nas rodovias federais que cortam o Ceará em 2023.
Ao exigir equipamentos adequados e formação específica, a prefeitura projeta queda nos índices de sinistros e maior proteção para condutores e passageiros.
No contexto regional, a nova lei também reforça o debate sobre direitos trabalhistas de profissionais de plataforma, tema que vem ganhando espaço em projetos de lei no Congresso Nacional.
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Crédito da imagem: Divulgação