Juíza cancela decreto e força volta relâmpago de Edim Oliveira

Aracoiaba/CE – Uma liminar da juíza Cynthia Pereira Petri Feitosa, expedida na última quarta-feira (8), devolveu Edim Oliveira ao comando da Prefeitura de Aracoiaba e anulou a posse de Selma Maria Bezerra Gomes. A magistrada considerou inconstitucional o Decreto Legislativo nº 128/2026, que havia afastado o prefeito por suposta perda de direitos políticos.

• Em resumo: Câmara destituiu, juíza revogou e prefeito reassume de imediato.

Por que o decreto caiu?

Segundo a decisão, o Decreto Legislativo aprovado pela Câmara de Vereadores não observou o devido processo previsto no artigo 5º, inciso LV, da Constituição, que garante contraditório e ampla defesa. A juíza destacou ainda que a suspensão de direitos políticos só pode ocorrer após trânsito em julgado, conforme reiterado pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Como o processo contra Edim ainda tramita sem sentença definitiva, qualquer afastamento foi considerado prematuro, configurando “flagrante violação” à soberania popular.

“A medida legislativa afronta garantias constitucionais basilares, motivo pelo qual deve ser imediatamente sustada”, escreveu a magistrada.

O que muda para Aracoiaba agora

Com a liminar, todos os atos assinados por Selma Maria nos últimos dias poderão ser revistos. A jurisprudência indica que a nulidade retroage, mas cada contrato ou nomeação deverá ser analisado individualmente.

Casos semelhantes no interior do Ceará costumam gerar instabilidade administrativa: levantamento do Instituto Brasileiro de Administração Municipal mostra que, entre 2020 e 2023, 17 prefeitos foram afastados e reconduzidos por decisões judiciais no Estado, afetando principalmente convênios de saúde e educação.

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