Brasília – Na última segunda-feira (13), o deputado federal Domingos Neto defendeu que o Projeto de Lei 7.419/2006, que reforma o setor de planos de saúde, trará proteção direta ao consumidor, caso avance no Congresso.
- Em resumo: Relator afirma que texto amplia cobertura e amarra reajustes, afetando 50,9 milhões de beneficiários.
Entenda o que muda no seu bolso
O PL, em discussão há 18 anos, atualiza a Lei 9.656/1998 e propõe critérios mais claros para reajustes, prazos de carência menores e ampliação da cobertura para doenças raras. Segundo dados da ANS, o setor movimenta R$ 255 bilhões por ano e responde por 31% de todo o gasto em saúde no país.
Domingos Neto destacou que a proposta também obriga operadoras a justificar negativas de atendimento em até 48 horas, sob pena de multa.
“O texto é pró-consumidor do início ao fim; quem paga a mensalidade terá mais previsibilidade e segurança”, disse o parlamentar durante o Fórum JOTA: Saúde Brasileira.
Por que a votação interessa a 1 em cada 4 brasileiros?
Atualmente, 24% da população possui plano privado. Caso aprovado, o PL passará a exigir que operadoras ofereçam opções com coparticipação limitada a 40% do valor do procedimento, teto que hoje não existe. Especialistas apontam que a medida pode frear reajustes abusivos e reduzir judicializações – só em 2023 foram mais de 133 mil ações na Justiça, segundo o CNJ.
O projeto também cria um fundo de garantia para continuidade do tratamento de pacientes em caso de falência da operadora, resposta a episódios como a liquidação da Unimed Paulistana em 2015, que deixou 744 mil usuários sem assistência.
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