Lei de Incentivo ao Esporte: prazo de 5 dias para contestar resultado
FORTALEZA – A Secretaria do Esporte do Ceará (Sesporte) tornou público o resultado preliminar nº 09 da etapa “Avaliação do Projeto” do V Edital de Incentivo ao Esporte Cearense. Quem teve o projeto indeferido ou pontuação menor que a esperada dispõe de apenas cinco dias úteis, contados a partir da publicação de 28 de janeiro de 2026, para apresentar recurso no Sistema da Lei de Incentivo ao Esporte do Ceará (SLIEC).
- Em resumo: lista preliminar saiu e o prazo de contestação termina em 02 de fevereiro.
Entenda o que fazer se seu projeto foi afetado
O parecer individual já está disponível na aba de cada proponente dentro do SLIEC. Para recorrer, é necessário protocolar o pedido na própria plataforma, anexando documentos que sustentem a solicitação. Segundo o Ministério do Esporte, a transparência na concessão de incentivos fiscais é etapa crucial para evitar fraudes e garantir que os recursos cheguem a iniciativas realmente transformadoras.
Depois da análise dos recursos, o resultado definitivo será publicado no Diário Oficial do Estado (DOE). Só então a entidade contemplada receberá o Certificado de Aprovação de Projeto (CAP) e terá a declaração enviada à Secretaria da Fazenda (Sefaz) para emissão do Certificado de Incentivo Fiscal às Atividades Desportivas e Paradesportivas (CEFDESP), documento que autoriza o patrocinador a efetivar repasses.
“É dever de cada proponente acompanhar o cronograma no site da Sesporte”, reforça o comunicado oficial.
Por que a Lei de Incentivo mobiliza o setor esportivo
Desde que foi criada, a Lei estadual possibilita que empresas abatam até 2% do ICMS devido para financiar projetos esportivos e paradesportivos. Em 2025, o mecanismo injetou cerca de R$ 14 milhões em 112 iniciativas no Ceará, de acordo com dados da própria secretaria.
Além de fomentar o esporte de base, o incentivo amplia o alcance de modalidades adaptadas: 23% dos projetos aprovados no edital anterior foram voltados ao paradesporto, refletindo diretrizes da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e da Política Nacional de Esporte.
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Crédito da imagem: Divulgação / Sesporte