Nova norma no Ceará controla gastos com advogados dativos
FORTALEZA/CE – Na última terça-feira (10), Governo, Tribunal de Justiça e Defensoria Pública assinaram um ato normativo que padroniza a nomeação e fixa regras de pagamento de advogados dativos, abrindo caminho para mais transparência e rapidez no atendimento à população de baixa renda.
- Em resumo: medida cria cadastro único, valor-teto e cronograma de quitação para honorários dativos.
Por que isso muda o jogo para quem precisa de defesa
Com a nova regra, a seleção de profissionais passa a seguir rodízio digital, evitando indicações informais e atrasos de até dois anos relatados pela categoria. Segundo dados do CNJ, a falta de controle sobre dativos era um dos gargalos para garantir assistência jurídica em 72% das comarcas brasileiras sem defensor público efetivo.
O Ceará agora institui valor máximo por ato processual e exige que o Tribunal publique, mensalmente, a lista de pagamentos efetuados – prática já adotada em São Paulo, Minas Gerais e Bahia, usadas como modelo.
“Estamos aumentando a capacidade de o nosso povo acessar a Justiça, sobretudo os hipossuficientes”, destacou o governador Elmano de Freitas durante a cerimônia no Palácio da Abolição.
Controle de gastos e impacto no orçamento estadual
O ato permite ao Executivo prever, na Lei Orçamentária Anual, o montante destinado aos honorários dativos, evitando despesas extras de última hora. Em 2025, a projeção inicial é de R$ 12 milhões, valor inferior ao desembolsado de forma pulverizada nos últimos exercícios, segundo a Procuradoria-Geral do Estado.
Para a OAB-CE, a padronização reduz litígios para cobrança de honorários e fortalece a confiança no sistema. Já a Defensoria Pública planeja usar o banco de dados para mapear regiões sem cobertura e direcionar futuros concursos.
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Crédito da imagem: Divulgação / Governo do Ceará