PEC considera merenda escolar gasto em educação

PEC considera merenda escolar gasto em educação – A Proposta de Emenda à Constituição 46/2025, assinada por mais de 180 deputados, propõe que os valores da alimentação escolar entrem no cálculo mínimo de 25% da receita de impostos que estados e municípios devem aplicar na educação.

Atualmente, essa despesa fica fora da conta, apesar de a merenda ser essencial à permanência dos estudantes. A mudança busca aliviar a pressão orçamentária sobre prefeitos e governadores, que hoje bancam cerca de 90% do custo total do programa.

O que muda para estados e municípios

Se aprovada, a PEC permitirá que gastos com gêneros alimentícios, pessoal de cozinha, gás, utensílios e manutenção das cantinas sejam contabilizados como manutenção e desenvolvimento do ensino. Segundo a Confederação Nacional de Municípios (CNM), 60% das escolas públicas de educação básica são municipais.

Para gestores locais, a inclusão da merenda no piso constitucional deverá liberar espaço no orçamento para investimentos em formação de professores e infraestrutura, além de reduzir o risco de descumprimento do artigo 212 da Constituição. Estudos do Inep mostram que escolas com oferta regular de alimentação apresentam menores taxas de abandono.

Impacto no financiamento da merenda

Os repasses federais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) cobrem, em média, R$ 0,53 por aluno/dia, valor que corresponde a apenas 10% do gasto real estimado por secretarias municipais. A diferença é suprida com recursos próprios, comprometendo até 7% dos orçamentos de pequenas prefeituras, de acordo com levantamento da CNM.

O deputado Domingos Neto (PSD-CE), um dos autores, argumenta que contabilizar a merenda no montante da educação reconhece seu efeito direto no desempenho acadêmico e na justiça social, sobretudo em regiões de maior vulnerabilidade.

Tramitação: a matéria será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se admitida, seguirá para comissão especial antes de chegar ao plenário da Câmara.

A proposta ainda pode ser ajustada, mas entidades do setor educacional já articulam apoio para garantir a aprovação e dar fôlego às redes de ensino. Para acompanhar outras pautas sobre educação, acesse nossa editoria de Educação.

Crédito da imagem: Divulgação