Ceará permite parcelamento do ICMS de vendas natalinas
Ceará permite parcelamento do ICMS de vendas natalinas – No último dia 24 de dezembro, o Governo do Ceará publicou o Decreto nº 37.038, autorizando que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) referente às vendas a prazo feitas em dezembro de 2025 seja quitado em três parcelas.
Os vencimentos ficaram definidos para 30 de janeiro, 27 de fevereiro e 31 de março de 2026, medida que, segundo o Executivo, dará fôlego ao caixa das empresas no primeiro trimestre do ano.
Regras do parcelamento
Podem aderir ao benefício apenas os contribuintes no regime normal de recolhimento, em dia com as obrigações fiscais e sem registro no Cadastro de Inadimplentes da Fazenda Estadual (Cadine).
O parcelamento abrange exclusivamente as operações a prazo realizadas em dezembro. O ICMS das vendas à vista deve ser recolhido até 20 de janeiro de 2026, como de costume.
Como solicitar o benefício
As empresas interessadas precisam protocolar, até 31 de janeiro de 2026, um demonstrativo detalhando o volume de vendas à vista e a prazo em qualquer unidade da Célula de Execução da Administração Tributária (Cexat).
Dados do IBGE apontam que o Ceará abriga cerca de 260 mil empresas ativas, das quais 90% são micro e pequenas. A flexibilização, portanto, tende a beneficiar especialmente esse segmento, que costuma enfrentar maiores desafios de liquidez no início do ano.
Além de preservar empregos, o governo avalia que a medida pode manter estável o fluxo de caixa das companhias e, indiretamente, sustentar a arrecadação, evitando atrasos ou inadimplência.
Para conferir a lista completa de atividades econômicas elegíveis, o contribuinte deve acessar o Anexo Único do decreto no Diário Oficial do Estado.
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Crédito da imagem: Divulgação / Governo do Estado do Ceará